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Saiba como tributar as receitas financeiras no Lucro Presumido. No Lucro Presumido os rendimentos de aplicações financeiras devem ser oferecidos a tributação pelo regime de caixa. Muitas empresas não observam esta regra e por isso há divergência de informações no cruzamento feito pelo fisco. Entenderemos isso. Desta forma,como ser um vendedor de apostas esportivas para empresas tributadas pelo Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, quando não excluídas do regime não cumulativo, devem tributar as receitas financeiras pelo PISe a COFINS. ️ . Bases: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 10, XXV, § 2º, e 15, V; Decreto nº 8.426, de 2015 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.005/2019. Lucro Presumido: as receitas financeiras compõem a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social, em regra nas alíquotas de 15% e 9%, respectivamente. O valor que exceder a R$ 20.000,00 mensais de lucro será tributado ainda a 10% de adicional de IRPJ; Lucro Arbitrado: as receitas financeiras seguem as mesmas regras do Lucro ... Para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, as receitas financeiras são receitas tributáveis tanto para as pessoas jurídicas que adotem o Lucro Presumido quanto para as que tributam pelas regras do Lucro Real. Base: Regulamento do Imposto de Renda e os citados no texto. Tributos sobre a receita financeira No PIS e na Cofins, temos que observar o enquadramento conforme o regime de tributação: Regime não cumulativo: (lucro real) - Incidência de 0,65% de PIS e 4,0% da Cofins. Atenção: Receitas de variações cambiais ativas têm tributação com alíquota zero. Regime cumulativo: (lucro presumido ou arbitrado) Quais receitas financeiras são tributáveis? Como já destacado, a correta separação da receita financeira é muito importante para fins tributários. Pensando nisso, organizamos um resumo para os principais tipos de impostos que recaem sobre esse tipo de ganho. Isso mesmo, a maioria das Receitas Financeiras são tributáveis. Isso significa que a empresa precisa pagar impostos sobre essas receitas. Os impostos que incidem sobre a Receita Financeira incluem o Imposto de Renda (IR) , a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o ... Contabilmente, claro, a entidade deve observar o regime de competência para o reconhecimento da renda, mas precisa haver um rigoroso controle para que na apuração fiscal a tributação ocorra no momento certo. As aplicações de renda fixa contam ainda com a retenção na fonte feita pelos bancos. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais versam sobre o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, definem que a base de cálculo será a receita bruta, incluindo-se a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Desta forma, as receitas financeiras são tributadas pelo PIS e a COFINS, neste regime. ALÍQUOTAS A PARTIR DE 01.07.2015 Podemos elencar como principais e mais comuns deste grupo, as seguintes contas: 1 - Descontos Obtidos. 2 - Juros Ativos. 3 - Receita sobre Aplicação Financeira. 4 - Variações Cambiais Ativas. 5 - Outras Receitas Financeiras Diferentemente do ocorrido para empresas tributadas no Lucro Presumido, há a incidência de PIS e COFINS sobre os rendimentos das aplicações financeiras, pois com a vigência do Decreto 8.426/2015, ficou estabelecido a alíquota de 0,65% para o PIS e 4% para o COFINS sobre os rendimentos incidentes de aplicações financeiras, inclusive ... Cabe observar que, a partir de 1º de Julho de 2015, através do Decreto nº 8.426 /2015, as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas, tributadas pelas regras do Lucro Real e com relação às receitas não cumulativas, estarão sujeitas a incidência de PIS a alíquota de 0,65% e de COFINS à alíquota de 4%. Studio Fiscal O imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: a) deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; Para analisarmos se uma receita financeira é tributada ou não pelas contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, a primeira questão a ser enfrentada é o regime ao qual está sujeito o contribuinte (cumulativo ou não cumulativo), uma vez que os fatos geradores são distintos. Cabe observar que, a partir de 1° de Julho de 2015, através do Decreto n° 8.426/2015, as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas, tributadas pelas regras do Lucro Real e com relação às receitas não cumulativas, estarão sujeitas a incidência de PIS a alíquota de 0,65% e de COFINS à alíquota de 4%. Assuntos relacionados. Como funciona a tributação de receitas financeiras. A tributação das receitas financeiras ocorre principalmente por meio do PIS e COFINS. No entanto, essas taxas não incidem da mesma forma sobre todos os negócios. Na prática, essa questão vai depender do regime de tributação da sua empresa. As receitas financeiras, assim como as despesas de mesma natureza, são consideradas para efeitos de Imposto sobre a Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e PIS /COFINS. No que tange a contribuição para o PIS e a COFINS, por força do Decreto nº 8.426 /2015 foram restabelecidas as suas alíquotas, a incidir sobre as receitas ... VI) dos juros sobre o capital próprio que não tenham sido contabilizados como receita, conforme disposto no parágrafo único do art. 76, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017. Para os fins do inciso I acima, considera-se como receita bruta: I) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; De acordo com a legislação do Imposto sobre a Renda, são incluídos no conceito de receitas financeiras os juros recebidos; os descontos obtidos; o lucro na operação de reporte; os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa; prêmios de resgate de títulos ou debêntures; as variações monetárias positivas em ... Como tributar as receitas financeiras no Lucro Presumido? INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa). Para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL há incidência do imposto sobre as Receitas Financeiras? Estou considerando como receitas financeiras as seguintes: - Juros sobre aplicação financeira - Renda Fixa - Recebimento de juros por conta da atualização de valores a recebidos de clientes em atraso Devo oferecer tais ... Lucro Presumido - Rendimentos Financeiros - Tributação. A tributação dos rendimentos de aplicações financeiras no Lucro Presumido ocorre no resgate (regime de caixa).. Considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e ... Em uma empresa do Lucro presumido, optante pelo reconhecimento das receitas no regime de competência, os rendimentos brutos das aplicações financeiras são oferecidos à tributação e agregados a base de cálculo mensalmente do IRPJ e CSLL, correto? Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários. Dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100%. Contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará ... De acordo com o texto da proposta, outros serviços financeiros também terão tributação diferenciada, como operações de câmbio, seguros, consórcios, previdência privada, arranjos de ... Enquadramento - Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei 2024. MEI, fique atento! Caso não tenha regularizado todos os débitos listados no relatório de pendências do termo de exclusão enviado pela Receita Federal em setembro, seu CNPJ será excluído do Sistema de Recolhimento do MEI (SIMEI) e do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro! Estudar educação financeira oferece uma variedade de opções acessíveis a todos. Livros renomados, como "O Homem Mais Rico da Babilônia" e "Pai Rico, Pai Pobre", são recursos valiosos para aprender como economizar dinheiro e outros princípios fundamentais. Além disso, é possível fazer um curso de educação financeira online. |